| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/04/1993 |
| Data de publicação | 13/04/1993 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS EXPLORADORES POR FIRMAS PARTICULARES, NOS PATEOS E OUTROS ESPACOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ATENDAM O PUBLICO EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/04/1993 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO OBRAS - ESPAÇOS LIVRES PROIBIÇÃO |
