CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 8 de Março de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/03/2002
Data de publicação 08/03/2002
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO , DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAOFISICA, DE DIREITOS REAIS A SUA AQUISICAO -ITBI-IV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 575/01)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/03/2002 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

PARCELAMENTO

Alterações

L 13402/02-APROVA O PL