Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 07/03/2002 |
Data de publicação | 08/03/2002 |
Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO , DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAOFISICA, DE DIREITOS REAIS A SUA AQUISICAO -ITBI-IV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 575/01) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 08/03/2002 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PARCELAMENTO |
Alterações |
L 13402/02-APROVA O PL |