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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 DE 16 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 de 16 de Abril de 1998

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DA COMERCIALIZACAO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • DOM(120899,P.44)-RETIFICACAO DA PUBLICACAO DO DOM(070899,P.56)-LEIA-SE COMO SEGUE E NAO COMO CONSTOU - PARECER N. 231/99(COMISSAO DE SAUDE)
  • DOM(120899,P.44)-RETIFICACAO PARECER 1976/98 PUBLICADO(070899,P.56)-LEIA-SE COMO SEGUE E NAO COMOCONSTOU - FAVORAVEL
  • PARECER 619/99(0708,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1976/98(070899,P.56)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1883/98(070899,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER(070899,P.56)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL