| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1993 |
| Data de publicação | 08/04/1993 |
| Ementa |
PROIBE DESPESAS C/FESTIVIDADES,PROMOCOES SOCIAIS DE QQR ESPECIE/NATUREZA EMHOMENAGEM AS AUTORIDADES NOS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/04/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA EVENTO PROIBIÇÃO TÍTULOS E HOMENAGENS |
