CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 3 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1993
Data de publicação 03/04/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 1 DA L.10329/87, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 80/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONVÊNIO

MUSEU