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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 3 de Abril de 1993

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 1 DA L.10329/87, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 80/93)

Correlações

  • PARECER 202/93-(2304,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • L 11358/93-APROVA O PL