| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/2003 |
| Data de publicação | 25/04/2003 |
| Ementa |
REGULAMENTA ARTIGOS 148 E 149 DA LOM - ABASTECIMENTO AGUA/ESGOTAMENTO SANITARIO; INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO - SIRE E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS. (OF ATL171/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/04/2003 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OUTORGA ONEROSA SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS |
| Alterações |
L 13670/03-APROVA O PL |
