CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 6 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/1989
Data de publicação 06/06/1989
Ementa

REVOGA OS INCISOS V E VI DO ART. 1 DA LEI 10570/88.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/06/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GARAGEM

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO