| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1990 |
| Data de publicação | 29/06/1990 |
| Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE UM ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE SEJA A VENDA DE MEDICAMENTOS(FARMACIA OU DROGARIA) EM CADA DISTRITO E EM CADA CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1990 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FARMÁCIA, DROGARIA |
