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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 DE 29 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 29 de Junho de 1990

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE UM ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE SEJA A VENDA DE MEDICAMENTOS(FARMACIA OU DROGARIA) EM CADA DISTRITO E EM CADA CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 607/90(2308,P34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INSCONSTITUCIONALIDADE