CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 de 12 de Abril de 2006)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/04/2006
Data de publicação 12/04/2006
Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA PADRE JOSE MARIA, DISTRITO DE SANTO AMARO, E AUTORIZA SUA DOACAO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO-ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA.

Situação

ALTERADO

Fonte 12/04/2006 , p. 72
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DE USO ESPECIAL

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 14165/06-APROVA O PL