CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 de 3 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1993
Data de publicação 03/04/1993
Ementa

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR A SITUACAO DOS "PONTAS DE FEIRAS" QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

Não informado

Fonte 03/04/1993 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

FEIRA LIVRE