| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/03/1995 |
| Data de publicação | 11/03/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL A TERRITORIAL URBANO -IPTU,PARA OS IMOVEIS CUJOS PROPRIETARIOS CONSERVAREM A COBERTURA FLORESTAL NATIVA, OU REFLORESTAREM A METADE OU MAIS DA AREA TOTAL DO IMOVEL.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/03/1995 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
