| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/03/1993 |
| Data de publicação | 01/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA VINCULACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANCAS E DO ADOLESCENTE.(OF.ATL.76/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/04/1993 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
