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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 DE 2 DE MARÇO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 de 2 de Março de 1996
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OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO A PUBLICAR NOS JORNAIS DE BAIRRO, OS LOCAIS CONSIDERADOS AREA DE RISCO SUJEITAS A ENCHENTES E AS DE CONGESTIONAMENTO DE TRANSITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)
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PARECER 775/96(1105,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE