CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 de 2 de Março de 1996

OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO A PUBLICAR NOS JORNAIS DE BAIRRO, OS LOCAIS CONSIDERADOS AREA DE RISCO SUJEITAS A ENCHENTES E AS DE CONGESTIONAMENTO DE TRANSITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

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  • PARECER 775/96(1105,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE