| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/03/1993 |
| Data de publicação | 01/04/1993 |
| Ementa |
PROIBE QUE ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES, AINDA NAO DEFINITIVAMENTE APURADAS, OCUPEM CARGOS DE CONFIANCA NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/04/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES |