| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1995 |
| Data de publicação | 09/03/1995 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA L 11233 DE 22 DE JULHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FOGOS DE ARTIFÍCIO PROIBIÇÃO SEGURO |
