Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/03/1993 |
Data de publicação | 27/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO PELO EXECUTIVO, DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AOS FEIRANTES, PARA A REGULARIZACAO DE SEUS DEBITOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 27/03/1993 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FEIRA LIVRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |