CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 de 27 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/03/1993
Data de publicação 27/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO PELO EXECUTIVO, DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AOS FEIRANTES, PARA A REGULARIZACAO DE SEUS DEBITOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/03/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB