Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 10/04/2003 |
Data de publicação | 11/04/2003 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. (OF ATL 161/03) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 11/04/2003 , p. 52 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMÓVEL BEM PATRIMONIAL PERMUTA DE BENS PUBLICOS |
Alterações |
L 13674/03-APROVA O PL |