CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 de 11 de Abril de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/04/2003
Data de publicação 11/04/2003
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. (OF ATL 161/03)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/04/2003 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

IMÓVEL

BEM PATRIMONIAL

PERMUTA DE BENS PUBLICOS

Alterações

L 13674/03-APROVA O PL