| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1999 |
| Data de publicação | 08/05/1999 |
| Ementa |
CONCEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DO DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1999 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LICITAÇÃO TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
