PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 190 DE 26 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA O ANEXO I DA LEI 10406/87, QUE SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI 10272/87, QUE INSTITUI A CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(FARIA LIMA)

PARECER 198/93-(2304,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/ILEGALIDADE

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