| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/03/1993 |
| Data de publicação | 26/03/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE FORNECER CESTA BASICA AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS E QUE MANTENHAM SOB SUA GUARDA, DEPENDENTES.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/03/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR SERVIDORES - REFEIÇÕES |
