CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 de 20 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/03/1997
Data de publicação 20/03/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR DE PAPEL DESCARTAVEL PARA ASSENTO DE BACIA SANITARIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(JOSE IZAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/03/1997 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO

Alterações

L 12641/98-APROVA O PL