Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 24/03/1993 |
Data de publicação | 25/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A VISTORIA PERIODICA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NO ONIBUS CLANDESTINOS, A FIM DE DETERMINAR QUANTO A SEGURANCA DE SEUS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/03/1993 , p. 36 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |