CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 de 25 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/03/1993
Data de publicação 25/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A VISTORIA PERIODICA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NO ONIBUS CLANDESTINOS, A FIM DE DETERMINAR QUANTO A SEGURANCA DE SEUS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/03/1993 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO