CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 de 20 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/03/1993
Data de publicação 20/03/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.4 DA LEI 8225/75.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/03/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DEFICIENTES