PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 DE 20 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DUTRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

PARECER 373/93(1405,P.49)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL-CONTRARIO
PARECER 1297/93(2209,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

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