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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 de 12 de Fevereiro de 1993
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EXTINGUE A GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)
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PARECER 25/93(1803,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
