| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1995 |
| Data de publicação | 29/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 11123/91,ALTERANDO REDACAO DO SEU ARTIGO 22(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1995 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
