CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 20 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/03/1993
Data de publicação 20/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO PROPORCIONAL PARA OS PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL DE ACORDO COM SEUS RENDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/03/1993 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES