Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 19/03/1993 |
Data de publicação | 20/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO PROPORCIONAL PARA OS PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL DE ACORDO COM SEUS RENDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 20/03/1993 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |