| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/12/1995 |
| Data de publicação | 27/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICACOES,SEJA ELA DE QUALQUERFINALIDADE(RESIDENCIAL,COMERCIAL,INDUSTRIAL),BEM COMO AS REFORMAS DAS EXISTENTES,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIA.(GILSON BARRETO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/12/1995 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA OBRAS CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
| Alterações |
L 12272/96-APROVA O PL |
