| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/2012 |
| Data de publicação | 19/04/2012 |
| Ementa |
Altera os artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela A do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o artigo 44-A e revoga o § 6º do artigo 55, o artigo 56 e o Anexo I da mesma lei. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/04/2012 , p. 118 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
