| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/03/1993 |
| Data de publicação | 19/03/1993 |
| Ementa |
CONCEDE DESCONTO DE 40% NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS"A QUALQUER TITULO, P/ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS,P/NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS S/IMOVEIS, EXCETO OS GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITO A SUA AQUISICAO (OF. ATL 69/93). |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/03/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
| Alterações |
L 11393/93-APROVA PL |
