CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 de 14 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/04/1994
Data de publicação 14/04/1994
Ementa

ALTERA A LEI 10.072/86, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.(HANNA GARIB)

Situação

Não informado

Fonte 14/04/1994 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES