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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 DE 18 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 18 de Março de 1993

CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE BOLSA DE ESTUDO DE ENSINO SUPERIOR - PIBEES - ATRAVES DE INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1292/93(2209,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1199/94(081094,P.39-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA -FAVORAVEL
  • PARECER S/N 94(1811,P.46)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER S/N 94(1811,P.46)-COMISSAO EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO