| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1999 |
| Data de publicação | 16/04/1999 |
| Ementa |
DETERMINA QUE AS BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DE QUALQUER NATUREZA SERVIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SEJAM ADOCADAS AO SABOR DOPUBLICO CONSUMIDOR. (DITO SALIM) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO - MULTAS MULTA BEBIDA |
