CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.354 de 6 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/12/1995
Data de publicação 06/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETARIOS DE CAES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLASTICOS E PAS,PARA REMOCAO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS.(JOSEFERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/12/1995 , p. 56
Origem

EXECUTIVO