| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1994 |
| Data de publicação | 09/04/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ASSUMIREM CARGOS DE CONFIANCA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/04/1994 , p. 108 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |