CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.342 de 30 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/11/1995
Data de publicação 30/11/1995
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 30/11/1995 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

Alterações

L 11984/96-APROVA O PL