CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 9 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1994
Data de publicação 09/04/1994
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10.066, DE 26.10.88.(OF.ATL 79/94)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/04/1994 , p. 108
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

CLUBE DESPORTIVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

LEI 12001/96-APROVA O PL