| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/03/1993 |
| Data de publicação | 13/03/1993 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART.11 DA LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/03/1993 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS - SERVIÇOS TÉCNICOS NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
