Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/05/1990 |
Data de publicação | 10/05/1990 |
Ementa |
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.7, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COMO ART.96, PAR.2, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/05/1990 , p. 27 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO |