CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 de 10 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/1990
Data de publicação 10/05/1990
Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.7, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COMO ART.96, PAR.2, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/05/1990 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO