CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 de 13 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1993
Data de publicação 13/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE ANISTIA DOS DEBITOS RELATIVOS AO IPTU DAS SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRROS.(ALMIR GUIMARAES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1993 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS