Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 12/03/1993 |
Data de publicação | 13/03/1993 |
Ementa |
CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS MUNICIPAIS REFERENTES AO IPTU AS SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALMIR GUIMARAES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 13/03/1993 , p. 27 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS |