Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/05/1989 |
Data de publicação | 10/05/1989 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR QUE AS PLANTAS PARA CONSTRUCAO DE EDIFIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, INCLUAM OBRIGATORIAMENTE DUAS GARAGENS POR UNIDADE, QUANDO A AREA UTIL DE CADA UNIDADE FOR SUPERIOR A 100M2.(WALTER ABRAHAO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/05/1989 , p. 37 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
GARAGEM OBRAS - PLANTAS |