CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 119 de 10 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/1989
Data de publicação 10/05/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR QUE AS PLANTAS PARA CONSTRUCAO DE EDIFIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, INCLUAM OBRIGATORIAMENTE DUAS GARAGENS POR UNIDADE, QUANDO A AREA UTIL DE CADA UNIDADE FOR SUPERIOR A 100M2.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/05/1989 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GARAGEM

OBRAS - PLANTAS