| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1997 |
| Data de publicação | 20/12/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVIA CONSULTA AO CONDEPHAAT,P/A CONCESSAO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE ALVARA DE DEMOLICAO AOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREA CIRCUNSCRITA NAS ADJACENCIAS DO LARGO DA MATRIZ VELHA,BAIRRO DA FREGUESIA DO O,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/12/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO TOMBAMENTO |
