CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.181 de 31 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/10/1995
Data de publicação 31/10/1995
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS OS DECRETOS QUE CEDEM TERRENOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA AS TORCIDAS UNIFORMIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/10/1995 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO