| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/10/1995 |
| Data de publicação | 31/10/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE RESERVA DE DEZ POR CENTO DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PUBLICOS, REALIZADOS POR ORGAOS MUNICIPAIS, A EX-DETENTOS.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/10/1995 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
