CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 114 de 13 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1993
Data de publicação 13/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE DAR OPCAO AOS SERVIDORES DE OUTROS ORGAOS OU PODERES E QUE ESTEJAM E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVICOS SOB A GERENCIA DO MUNICIPIO.(ALBERTO CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1993 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS