CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 de 22 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1994
Data de publicação 22/03/1994
Ementa

CONCEDE DESCONTOS NOS FATORES DE CORRECAO MONETARIA APLICAVEIS SOBRE DEBITOS FISCAIS.(HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/03/1994 , p. 111
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

MULTA

TRÂNSITO - MULTAS

DÉBITO FISCAL