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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 de 28 de Março de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LEVANTAMENTO DAS LOMBADAS EM TODAS AS VIAS PUBLICAS DA CAPITAL, ELIMINANDO-SE AS DESNECESSARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ((GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 334/91(1904,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE